Seguro Garantia Judicial

Pra que serve?

 

Funciona assim, o Contratante (também conhecido como Segurado) precisa de um serviço ou execução de obra e exige que a empresa contratada por ele (conhecida como Tomador), apresente o Seguro Garantia, uma proteção contra eventuais prejuízos decorrentes do não cumprimento das especificações do contrato.

Qual a Origem?

 

O Seguro Garantia tem origem na lei de licitações (nº 8.666/93), que prevê a possibilidade de as empresas apresentarem uma caução ou outra forma de garantia para se tornarem aptas a concorrer pelo contrato.

Garante que a proposta vencedora da licitação será assinada e cumprida pela empresa.

Certifica que a Receita Federal receberá o pagamento de tributos não recolhidos pelo fornecedor.

Indeniza os prejuízos causados no caso de não serem cumpridos os contratos de obras, fornecimento de materiais e serviços prestados.

Substitui a fiança bancária, penhora de bens ou depósitos em dinheiro, utilizados como caução em ações e depósitos recursais trabalhistas, evitando a descapitalização da empresa.